Súmulas 700. Súmula 461 - Súmulas do STF VER EMENTA . tributo entretanto, que possui natureza indireta. DOENÇA PROFISSIONAL. 49 , no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. 2006). Súmulas nºs 70 /STF e 391/STF. Inaplicabilidade no caso em concreto. Súmulas 101 a 200. 3. 2020. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. ]2. TERMO INICIAL. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. Súmulas do STF - Súmula 300 a 399 VER EMENTA . Não cabe prazo em dobro para recurso, quando apenas um dos litisconsortes sucumbe (Súmula 641 STF) 4. Súmulas. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais. Judiciário. 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela. 3. Súmulas do STF . 2. Súmula 110 - Súmulas do STF. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. Súmula 146 - Súmulas do STF VER EMENTA . Você sabe qual o prazo para interpor recurso de agravo na execução penal?Veja a nossa dica de hoje sobre a súmula 700 do STF e descubra. Súmula. 156 ocultos » exibir Artigos. 2. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5002987-45. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. Súmula 300 a 399. [ PPE 760 AgR, rel. [ RE 114. E-BOOK Abrir em nova janela;. Súmulas do STF . As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua. A exegese do dispositivo adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal possibilita aos entes federados o exercício do poder de polícia sobre as atividades descritas na assim chamada “competência constitucional comum”. Processo Penal / recursos SÚMULA 700 - É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Celso de Mello, DJ. Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. ) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. Súmulas do STF . 1. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmula 400 a 499. 10. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 206 DO STF – SESSÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI ANULADA, MAS INTERROMPIDA À CONTA DA QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPEDIMENTO DOS JURADOS NÃO ARGUIDO EM SESSÃO PLENÁRIA E TAMPOUCO. 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. Súmula 395 - Súmulas do STF. O tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista não pode ser computado para efeito de anuênio, licença-prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no serviço público federal, tendo em vista que o vínculo laboral, no. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 448 - Súmulas do STF VER EMENTA . 2º, §5º da Lei Estadual nº 10. Súmula nº 726 do E. E-BOOK Abrir em nova janela;. Secretaria de Documentação . 354/20, que exige 5 anos na classe para aposentação com base nos vencimentos da. 677/MG, em. Agravo regimental no agravo de instrumento. Edson Fachin, 1ª T , j. veja-se o que consta na Súmula 387 do STF ("A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto"). 351 AgR/RS, Rel. 700. APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. Intimem-se. Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações. Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. Súmula 717. Súmulas n. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. 0000. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 699 (STF) O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. 052. 1. 066. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Agravo. Quanto às razões e contrarrazões, da mesma forma que. II O regime inicial mais gravoso fixado na sentença não se deu com base no art. " Apelos desprovidos. 6. 029 do Código de Processo Civil, bem como do art. . 2. Súmula 157 do STF É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica. Súmula 1 do STF É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. 434/MS, Rel. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. 11-9-2014, DJE 196 de 8-10-2014. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. EDCiv, em que figuram como apelante SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e. agravo regimental no habeas corpus. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. Súmula 383 do STF A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante. Sendo o ato impugnado como ilegal anterior ao prazo de 120 dias assinalado por lei, opera-se a decadência do direito à impetração do mandado de segurança ( Súmula 632 do STF). - Apenas a indicação de que o beneficiário contraiu nova união não é capaz de afastar a sua condição de beneficiário. 7º,. "Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta. 2. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 375 - Súmulas do STF. 2. Recurso provido. 589 do CPP. CPP, art. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . A SÚMULA 729 DO STF E O CPC/2015 3. 846 AgR-QO/SP, DJe 20. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. 2. 229, rel. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 205307-6/001, Relator (a): Des. Em principal, o último atributo é de suma importância para facilitar a atividade econômica, com valor análogo da pecúnia, mas com instrumentos garantidores da segurança da. Os juros compensatórios são devidos no patamar de 12% (doze por cento) ao ano ( súmula 618 do STF) e do julgado acima transcrito em sede de recurso repetitivo, a partir da imissão na posse, 24/07/1981, até a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 2332, publicada em 16/04/2019, quando, então, passa a ser devido no percentual. 197 da Lei 7. 3. E-BOOK. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmulas. 182 do STJ, mas das Súmulas n. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. Súmula. Decisão do Juiz da execução penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO AOS IMÓVEIS MENCIONADOS NOS AUTOS - SÚMULA Nº 494 DO STF - INEXISTÊNCIA - TEMAS DEBATIDOS DE MODO CLARO E COERENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E. IX - Não há crime continuado, vez que os crimes dos dois primeiros fatos descritos na denúncia ocorreram em período superior a trinta dias. 950/94 ao Código de Processo Civil. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias. 5041098-36. É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Súmula 728 do STF. Veja também as outras súmulas do STF sobre temas jurídicos, como ação penal, recursos, habeas corpus, prescrição, multa, honorários e muito mais. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. II. Não conhecido de os pedidos de submissão da condenação de pagamento de verba advocatícia à Súmula nº 111 do C, bem como o afastamento da natureza acidentária de o benefício por incapacidade, uma vez que a r. Ausência de ilegalidade. SÚMULA N. A Constituição Federal exige o registro sindical no órgão competente com a finalidade de proteger o princípio da unicidade sindical. Súmulas 1. Ministro GURGEL. Súmula 300 a 399. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . ). Súmula nº 647/STF. Purgada a mora pela correção monetária e os juros, a sanção fiscal tem, a meu ver, o caráter de pena administrativa, e, nesse caso, tem Egrégio Supremo Tribunal Federal julgado no sentido de excluir a sua habilitação na falência. E-BOOK Abrir em nova janela;. tutela cautelar – pleito deduzido prematuramente perante o supremo tribunal federal – outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinÁrio jÁ interposto, mas que ainda nÃo sofreu juÍzo de admissibilidade no tribunal recorrido – matÉria que se inclui, no presente momento, na esfera de atribuiÇÕes da presidÊncia do e. 442 ocultos » exibir Artigos. 700 Butterfield Rd, Mill Bay, BC V0R 2P4 is currently not for sale. Partilha de patrimônio na dissolução de união estável. 586. 206, § 1º, DO RITJCE E SÚMULA 712 DO STF. SÚMULA 145. 5º da Lei n. Súmula 498 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmulas do STF . O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. Súmula 1 a 99. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 996. Súmulas do STF Art. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. 950/94 ao Código de Processo Civil. 603. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Ana Valéria de. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 700, da qual consta que “é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”, pondo fim a qualquer eventual controvérsia que se pudesse criar em face da omissão legislativa. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Comece já . de crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça Estadual nos termos da Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal - STF. SÚMULA 42. Súmula 699 /STF, cujo enunciado foi mantido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da questão de ordem suscitada no ARE 639. Súmula 200 a 299. Súmulas 700. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Súmulas 700. 3 . SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. min. sumula 539 do stj. 591/SC, representativo da controvérsia (tema 1042), firmou entendimento de que a exigência do. Súmula nº 544 /STF. interrogatÓrio como primeiro ato do processo. ] 1. Súmula 157 - Súmulas do STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 443. Doutrina: "Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo. (STJ, AgInt no AREsp 510. 1. SÚMULA 492 DO STF. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Brasília, 27 de novembro a 1º de dezembro de 2017 - Nº 886. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, para preservar a sua competência. 933, julgado na sistemática da Repercussão Geral, no alvitre da. SÚMULA 504. SÚMULA 734 DO STF. COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA SEGUNDO A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. 2. SÚMULA 688 /STF. 2. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 699. 2. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Súmula 729 STF and the CPC/2015 (Autor) VITOR FONSÊCA Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP). O ministro Alexandre de Moraes pediu vista em julgamento do plenário virtual do STF para aprovar súmula vinculante sobre fixação de regime aberto e substituição por restritiva de direitos. Tal entendimento restou sedimentado no enunciado da Súmula 708 do Supremo Tribunal Federal, verbis: (. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate. 1. 1. This home was built in 1970 and last. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . majoraÇÃo da verba honorÁria em sede recursal, observada a gratuidade de justiÇa concedida ao. Súmula 400 a 499. Súmula 373 - Súmulas do STF VER EMENTA. 5986 pessoas já viram isso. FECHAR. Súmula 400 a 499. Súmula 700 do STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Gestão de Pessoas. Art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Súmula 528 - Súmulas do STF VER EMENTA . (TJMS. Súmula 69. Nos termos do art. O perigo da demora também resta patente, por estar a pretensão voltada à manutenção de posto de trabalho e. 22. . AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. TST e Súmula 197 do exc. súmula 546 - súmulas do stf ver ementa . Súmula 533. Destarte, com esteio no disposto nas Súmulas 646 e 476 do Supremo Tribunal Federal, exerço o novo julgamento dos autos e denego a segurança. Súmulas do STF . 1. O Supremo Tribunal Federal, já pacificou o entendimento, através da súmula vinculante nº 07, de que as instituições financeiras não estão obrigadas a aplicar em seus contratos a taxa de juros. 80 do Código de Processo Penal. Súmula 699 do STF. sentença já decidiu nesse sentido. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Inteligência das súmulas 556 do E. 749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. Súmula 700 (STF) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. SÚMULA 251. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. Comece já . entendimento firmado pelo supremo tribunal federal, no julgamento do recurso extraordinÁrio n. 6228 2018. Lembrando que nem mesmo as alterações da lei processual civil, no tocante aos agravos, foram capazes de alterar esse entendimento, sendo o que até hoje prevalece. A Súmula n° 650 do E. Súmula 200 a 299. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. num. Súmulas 201 a 300. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. Telefone: +55 61 3217-3000. 103, INCISO V. 072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício. Súmulas do STF . tribunal “a. No processo penal, os prazos são contados a partir da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, nos termos da súmula nº 710 do STF. É desse último Tribunal a primazia na interpretação de lei federal. 12. Súmula 717 do STF Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. aplicaÇÃo do tema 992 e sÚmula 517, do supremo tribunal federal. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . ) 3. 1. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. 5º, XXXV, LIV. 627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 700. (TRF-4, HC 5042496-09. Súmulas do STF . Súmulas do STF . Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 533 do STF. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 994, VII, c/c os arts. Pedido de redução da verba honorária do patrono do autor. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. SÚMULA 44. Súmula 622. 593 do supremo tribunal federal - stf e do princÍpio pas de nullitÉ sans grief. 1. Súmulas Vinculantes. 7. Apelação provida, em parte (itens 12 e 13). A cártula de cheque é espécie de título de crédito, caracterizada pela cartularidade, pela literalidade e pela autonomia. Súmulas 701 a 736. Súmula 300 a 399. SÚMULA Nº 281 /STF. IDADE MÁXIMA PARA O INGRESSO. Súmulas 100. AGRAVO DESPROVIDO. Súmula 620. súmulas do stf . Entidade que, apesar de integrar a Administração indireta, não dispõe de privilégios próprios dos entes públicos. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. Súmula 620 do STF A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. In casu, a ACP manejada visa a tutelar interesses individuais coletivos e individuais homogêneos dos alunos da IES que praticou o reajuste das mensalidades no intervalo de seis meses, matéria, inclusive, que já foi estabilizada pelo Supremo Tribunal Federal, ao editar a súmula 643, in verbis: ‘o Ministério Público tem legitimidade para. Súmula 698 - STF: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. SÚMULA 678 STF. 296-AgR, Rel. 194/1974, redação dada pela Lei n. 24. Súmula 622 do STF Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. 197 da Lei 7. A prisão preventiva é medida que se impõe quando presentes nos autos as provas da materialidade e de indícios de autoria, bem com a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal ante a evidente periculosidade do agente, que tentou ceifar a vida da companheira, desferindo contra. 7. Súmula 724. Mesmo que a jurisprudência do STF e do STJ indique que se deve interpretar restritivamente os óbices da Lei 8. Súmula 387 - Súmulas do STF. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. A legitimidade estende-se ao defensor e ao. Necessidade de exame aprofundado em torno das cláusulas negociais e dos fatos subjacentes à execução contratual. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Súmulas do STF . 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Súmulas do STF . 📚 Descomplique o estudo de súmulas e julgados e acerte as questões mais difíceis em provas em uma semana repleta de aulas gratuitas para você!📍 Inscreva-se. 3. STF Educa. 845/SP, Rel. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. Ordem. Súmula 511 do STF.